A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (30/3/16), pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.429/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomada universal.

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), opinou favoravelmente à matéria, na forma original. O projeto agora pode ser encaminhado para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor da matéria afirma que “tal iniciativa se mostra relevante, pois cada nação possui suas próprias normas de plugues e tomadas, sendo comum o turista descobrir, só no meio da viagem, que é preciso adquirir um adaptador para ligar seus aparelhos eletroeletrônicos”. “Isso, evidentemente, causa diversos transtornos, já que, nos dias de hoje, os equipamentos como celulares, notebooks e tablets são essenciais para garantir o direito à comunicação, além de ser cruciais como ferramenta de trabalho e em situações de emergência”, ressalta Arlen Santiago.

O parlamentar diz, ainda, que, com a criação do Padrão Brasileiro de Plugues e Tomadas, que começou a vigorar em julho de 2011 e instituiu como padrão o modelo com três pinos, aumentou ainda mais a dificuldade dos turistas em carregar seus eletroeletrônicos, até porque somente a Suíça possui modelo semelhante ao nosso.

(Fonte: ALMG)